Regularização Fundiária

É processo administrativo para regularização de áreas. Baseado na Lei federal 13.465/17, permite que uma área irregular seja regularizada em 3 esferas: parcelamento de solo, ambiental e urbanisticamente, titulando seus ocupantes que ao final do procedimento terão sua matrícula individualizada da área ou lote.

O Brasil tem 68% do seu território classificado como irregular dado seu cenário de ocupação desde a época de seu descobrimento. Uma das formas de se identificar a irregularidade de uma área é quando seus moradores adquiriram seus lotes por contrato particular (conhecido como contrato de gaveta) sem qualquer tipo de escrituração e muito menos registro. Essa é apenas uma das formas de se identificar a irregularidade de uma área.

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